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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

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Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/03/2026

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

INI-17-356252