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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de fevereiro de 2026
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica
Votação na generalidade
L
Autores
L
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
13/03/2026
A Favor
CH
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
PS
IL
INI-17-356253