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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·5 de dezembro de 2025

Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

Envio à Comissão para fixação da Redação final

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade27/02/2026

AprovadoVotação final global20/03/2026

INI-17-315831