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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/03/2026

A Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDPSILCDS-PP

Abstenção

CHPCP

INI-17-356258