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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Nova apreciação comissão generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026

INI-17-356291