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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

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Votações

RejeitadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

INI-17-356293