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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
6 de março de 2026
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Votação na generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
20/03/2026
A Favor
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
IL
CDS-PP
INI-17-356293