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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Votação na generalidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade13/03/2026

A Favor

ILBE

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPPANJPP

Abstenção

CH

INI-17-356257