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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Votação na generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

LPCPBEJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPSPAN

INI-17-356304