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Projeto de Lei·XVII Legislatura·11 de março de 2026

Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

CH

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CHGrupos Parlamentares

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INI-17-356337