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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Pela Criação do Código da Edificação

Votação na generalidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

CHIL

Contra

PSDLPCPCDS-PPBEPAN

Abstenção

PSJPP

INI-17-315926