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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
4 de julho de 2025
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Lei (Publicação DR)
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
11/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
L
PCP
BE
Aprovado
Votação final global
12/12/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
PCP
INI-17-315315