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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
27 de fevereiro de 2026
Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)
Baixa comissão especialidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
13/03/2026
A Favor
PSD
PS
IL
L
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Contra
PCP
Abstenção
CH
INI-17-356239