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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·19 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE

Votação Deliberação

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação Deliberação20/03/2026

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

INI-17-356197