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Proposta de Lei·XVII Legislatura·15 de julho de 2025

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade17/10/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCP

Abstenção

BE

AprovadoVotação final global9/01/2026

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Contra

PCP

INI-17-315368