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Projeto de Lei·XVII Legislatura·13 de junho de 2025

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Parecer da ALRAA

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-315086