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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·12 de março de 2026

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Votação Deliberação

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação Deliberação13/03/2026

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PS

INI-17-356343