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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
20 de março de 2026
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital
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PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
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INI-17-356402