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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·20 de março de 2026

Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

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PAN

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INI-17-356402