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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·25 de março de 2026

Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027

Baixa comissão para discussão
CH

Autores

CHGrupos Parlamentares
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INI-17-356426