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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
11 de junho de 2025
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PCP
Autores
PCP
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Sem votações registadas para esta iniciativa.
INI-17-315076
