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Projeto de Lei·XVII Legislatura·25 de junho de 2025

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade12/12/2025

A Favor

CHPAN

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PSLPCPJPP

INI-17-315157