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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de junho de 2025
Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo
Votação na generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
4/07/2025
A Favor
CH
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
PS
CDS-PP
Abstenção
IL
INI-17-315188