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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de junho de 2025

Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abstenção

IL

INI-17-315187