Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·4 de julho de 2025

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade11/07/2025

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHPSCDS-PP

Abstenção

IL

INI-17-315301