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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
16 de setembro de 2025
Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Votação na generalidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
30/01/2026
A Favor
CH
IL
PAN
Contra
PSD
PCP
BE
Abstenção
PS
L
CDS-PP
JPP
INI-17-315603