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Projeto de Lei·XVII Legislatura·4 de dezembro de 2025

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Lei (Publicação DR)

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra

PSD

Abstenção

ILCDS-PP

AprovadoVotação final global23/01/2026

A Favor

CHPSLPCPBEPAN

Contra

PSD

Abstenção

ILCDS-PP

INI-17-315819