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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de setembro de 2025

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Nova apreciação comissão generalidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)19/09/2025

Ausência: BE

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026

INI-17-315578