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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de setembro de 2025

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Nova apreciação comissão generalidade

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Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26/09/2025

INI-17-315608