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Proposta de Resolução·XVII Legislatura·16 de dezembro de 2025

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Governo
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação global19/12/2025
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abstenção
PCPBE
AprovadoRequerimento19/12/2025
INI-17-315874