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Projeto de Lei·XVII Legislatura·19 de setembro de 2025

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

LPCPBEPAN

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PSJPP

INI-17-315627