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Projeto de Lei·XVII Legislatura·19 de setembro de 2025

Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHPSIL

INI-17-315618