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Projeto de Lei·XVII Legislatura·17 de outubro de 2025

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Votação na generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PS

INI-17-315741