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Projeto de Lei·XVII Legislatura·21 de janeiro de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto

Parecer da ALRAM

JPP

Autores

JPPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-346026