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Projeto de Lei·XVII Legislatura·4 de dezembro de 2025

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Baixa comissão especialidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

IL

INI-17-315822