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Projeto de Lei·XVII Legislatura·28 de novembro de 2025

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade12/12/2025

A Favor

CHLPAN

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PSPCPJPP

INI-17-315789