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Projeto de Lei·XVII Legislatura·2 de dezembro de 2025

Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Votação na generalidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade11/12/2025

A Favor

IL

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção

CH

INI-17-315809