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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de dezembro de 2025

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Votação na generalidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

CHILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDPS

Abstenção

CDS-PP

INI-17-315864