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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de dezembro de 2025

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPS

INI-17-315872