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Projeto de Lei·XVII Legislatura·29 de dezembro de 2025

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

CHLBEPANJPP

Contra

PSDPSILCDS-PP

Abstenção

PCP

INI-17-315893