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Projeto de Lei·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Votação na generalidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCHILPCPCDS-PP

INI-17-315916