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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
2 de janeiro de 2026
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Votação na generalidade
L
Autores
L
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
9/01/2026
A Favor
L
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
PS
IL
CDS-PP
Abstenção
PCP
INI-17-315922