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Projeto de Lei·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Votação na generalidade
L

Autores

LGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026
A Favor
LBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
Abstenção
PCP
INI-17-315922