Projeto de LeiXVII Legislatura16 de janeiro de 2026

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Votação na generalidade

Autores

ILGrupos Parlamentares

Votações

AprovadoRequerimento de adiamento de Votação (Generalidade)30/01/2026

A Favor

PSDCHPSILLPCPCDS-PPPANJPP

Contra

RejeitadoVotação na generalidade26/03/2026

A Favor

CHIL

Contra

PSDPSLPCPBEPANJPP

Abstenção

CDS-PP

INI-17-346018