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Projeto de Lei·XVII Legislatura·20 de fevereiro de 2026

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade25/02/2026

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PS

INI-17-356209