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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
21 de fevereiro de 2026
Revogação do congelamento de rendas
Votação na generalidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
13/03/2026
A Favor
CH
IL
Contra
PSD
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Abstenção
CDS-PP
INI-17-356215