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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

CHPANJPP

Contra

PSILLBE

Abstenção

PSDPCPCDS-PP

INI-17-356249