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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

INI-17-356294