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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Baixa comissão especialidade

PSD

Autores

PSDGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

PSDCHCDS-PP

Contra

PSILLPCPBEPANJPP

INI-17-356298