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Projeto de Deliberação
·
XVII Legislatura
·
16 de setembro de 2025
Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Deliberação (Publicação DAR)
PS
Autores
PS
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação Deliberação
16/10/2025
A Favor
PSD
CH
PS
L
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Contra
IL
Abstenção
PCP
INI-17-315596
