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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de março de 2026

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade20/03/2026

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PCP

INI-17-356315