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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
6 de março de 2026
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Votação na generalidade
BE
Autores
BE
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
20/03/2026
A Favor
PS
L
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CH
IL
CDS-PP
Abstenção
PCP
INI-17-356315