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Projeto de Lei·XVII Legislatura·9 de março de 2026

Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PAN

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Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-356325