Partidos
Iniciativas
Votações
Agenda
Notícias
Menu
Voltar às iniciativas
Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
9 de março de 2026
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Sem votações registadas para esta iniciativa.
INI-17-356325