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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de março de 2026

Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

PAN

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INI-17-356352